TJAC 0001296-21.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. INCONFORMISMO QUANTO AOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A DOSIMETRIA…
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA. SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA DE INTERNAÇÃO POR TRATAMENTO AMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS. 1. Con…
TJAC 0001960-52.2021.8.01.0001
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TJAC 0003101-35.2023.8.01.0002
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DEMONSTRADOS. CONTEXTO FÁTICO JUSTIFIC…