Decisão · TJAC

TJAC 0003101-35.2023.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2023-12-05publicado em 2023-12-06
PENAL
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA PRISÃO PREVENTIVA. REFORMA DA DECISÃO. POSSIBILIDADE.…

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