TJAC 0000819-27.2023.8.01.0001
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PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. FURTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO TERMO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. INACEITABILIDADE. RATIFICADO EM JUÍZO. PROVA IDÔNEA. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBI…