TJAC 0007671-09.2019.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E PEDIDOS AFETOS À DOSIMETRIA. PROCEDÊNCIA. 1. As provas efetivadas…
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TJAC 1001844-61.2023.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CABIMENTO. CONSTRA…
TJAC 0003056-05.2021.8.01.0001
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. APELO DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRARIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. CONTRADIÇÃO NA…
TJAC 0000118-39.2023.8.01.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA PENAL. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCLUSÃO DA CONDUTA SOCIAL. POS…