TJAC 1001540-62.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. MERO REEXAME DE FATOS E PROVAS.. NÃO CABIMENTO. ATENUANTE DE CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. CONDENAÇÕES…
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TJAC 0005126-24.2023.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Nos processos afetos ao Tribunal do Júri, doutrina e jurisprudência apontam no sent…
TJAC 0003984-53.2021.8.01.0001
CONTRAVENÇÃO PENAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. INADMISSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA LEI Nº 9.099/95. PRECLUSÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA…
TJAC 0000314-77.2021.8.01.0010
APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. INADMISSIBILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. MANUTENÇÃO DAS RESTRITIVAS DE DIREITO. POSSIBILIDADE. RECURSO PA…