TJAC 0700821-79.2016.8.01.0007
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA OMISSA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL. PRINCÍPIO DA CAUSA MADURA (CPC, ART. 1.013, §3º, III) CUMPRIMENTO DE…
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TJAC 0701010-36.2020.8.01.0001
APELAÇÃO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE EMPRESAS DO MESMO TITULAR. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO JULGAMENTO DA ADC. Nº 49. SENTENÇA MAN…