TJAC 0101474-10.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO…
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TJAC 0005125-39.2023.8.01.0001
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. PROCEDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVID…
TJAC 0710870-32.2018.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. DEMISSÃO A BEM DA DISCIPLINA POR MEIO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONDUZIDO POR CONSELHO DE DISCIPLINA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADI…
TJAC 0709402-62.2020.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. EC 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.093, DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. LIMINAR NÃO CONCEDIDA. SEGURANÇA PARCIALMENTE…