TJAC 0709402-62.2020.8.01.0001
TRIBUTÁRIODIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL. DIFERENCIAL DE ALIQUOTA. EC 87/2015. REPERCUSSÃO GERAL TEMA 1.093, DO STF. NÃO OCORRÊNCIA.…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0101074-25.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 1002653-17.2024.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMEN…
TJAC 1002027-95.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CLARA E DISTINGUISHING EXPRESSO D…
TJAC 0100949-57.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. MAN…