TJAC 0101795-45.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. COISA JULGADA. NÃO ENQUADRAMENTO NAS…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0006168-45.2022.8.01.0001
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TJAC 1000944-88.2017.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LCE N.º 333/2017. MAJORAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DA LCE N.º 368/2020. INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO SUBSTANCIAL DA NORMA IM…
TJAC 1000945-73.2017.8.01.0000
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TJAC 0003933-71.2023.8.01.0001
PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. CRIMES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SEQUESTRO DE QUALQUER BEM DO INVESTIGADO. POSSÍVEL RESSARCIMENTO AO ERÁ…