TJAC 1000068-89.2024.8.01.0000
PENALCONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.…
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TJAC 1001878-36.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EM LIBERDADE. NEGATIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. PERSISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDEN…
TJAC 0007724-19.2021.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. FUNDAMENTAÇÃO DA CIRCUNSTANCIA JUDICIAL. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. FURTO MEDIANTE FRAUDE. IMPOSSIBILIDADE. R…
TJAC 0000148-45.2021.8.01.0010
APELAÇÃO. ESTELIONATO E AMEAÇA. CONCURSO MATERIAL. ABSOLVIÇÃO PARA O CRIME DO ART. 171, CAPUT, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. IMPROVIMENTO DO APELO. Se o ap…