Decisão · TJAC

TJAC 0003640-38.2022.8.01.0001

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-02-27publicado em 2024-02-27

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. Absolvição. inadmissibilidade. autoria e materialidade comprovadas. crime de mera conduta ou de…

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