TJAC 0100101-07.2024.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA. TEMAS 339 E 660 DO STF. DECISÃO…
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TJAC 0100041-63.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE AUTÔNOMA. FISCALIZAÇÃO IMPOSSIBILITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal interposto con…
TJAC 0100233-93.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONDIÇÕES. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução Penal contra Decisão qu…
TJAC 1002822-67.2025.8.01.0000
Embargos de Declaração. Prequestionamento. Impossibilidade. - Constatada a inexistência de vício no Acórdão embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração, ainda que para fins de prequestionamento.