TJAC 0000226-05.2022.8.01.0010
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.…
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TJAC 0701785-58.2025.8.01.0912
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO MINISTERIAL. ROUBO MAJORADO. INSURGÊNCIA ANTE A ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE contra…