TJAC 0000267-30.2021.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO.…
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TJAC 1000671-94.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Inquérito Policial. Excesso de prazo. Con…
TJAC 1000673-64.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Roubo com causa de aumento de pena. Laudo pericial. Nulidade. Desentranhamento. Pleito pendente de Decisão na origem. Supressão de Instância. Não conhecimento. Habeas Corpus não conhecido. - Não se conhece…
TJAC 1000680-56.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Mandado de prisão. Condenação definitiva. Cumprimento em regime diverso. Constrangimento ilegal. Habeas Corpus concedido. - Constitui constrangimento ilegal a manutenção de condenado definitivo em regime m…