Decisão · TJAC

TJAC 1000245-53.2024.8.01.0000

Rel. Des. Francisco DjalmaCâmara Criminaljulgado em 2024-03-07publicado em 2024-03-11
PROCESSUAL
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.…

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