TJAC 0100247-48.2024.8.01.0000
PROCESSUALCONFLITO DE JURISDIÇÃO. 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. 2ª VARA DE PROTEÇÃO À MULHER. LESÃO CORPORAL. PAI E FILHO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA.…
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TJAC 0102217-49.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA OU COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL. DESPROVIMENTO…
TJAC 0000045-30.2024.8.01.0011
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. ART. 309 DO CTB. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREIT…
TJAC 0100450-39.2026.8.01.0000
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO. VARA DE DELITOS DE ROUBO E EXTORSÃO DA COMARCA DE RIO BRANCO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA DA PRÁTICA DO…
TJAC 0710367-98.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. LEVANTAMENTO DE INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO INCIDENTAL DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA…