TJAC 0000242-71.2022.8.01.0005
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. REJEIÇÃO. ATO DESNECESSÁRIO. AÇÃO PENAL PÚBLICA…
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DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO DE ANIMAIS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILI…
TJAC 1000520-65.2025.8.01.0000
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CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICAÇÃO. PROCEDIMENTO TRAMITANDO DENTRO DOS LIMITES DA RAZOABILIDADE. INQUÉRITO CONCLUÍDO E DENÚNCIA OFERTA…