TJAC 0001412-56.2023.8.01.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO MÁXIMA. CABIMENTO. PRECEDENTES DO STF…
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TJAC 0711855-25.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. PRAZO DECORRIDO SEM COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. INDEFERIMENTO…
TJAC 0000849-26.2023.8.01.0013
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PRONÚNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO PROVIMENTO 1. As qualificadoras do crime de homicídio só podem ser excluídas da pron…
TJAC 0004561-94.2022.8.01.0001
PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME TENTADO. LESÃO CORPORAL. INCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO TORPE E DO FEMINICÍDIO. PROVIMENTO 1. A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou o entendimento segundo…