TJAC 1001404-65.2023.8.01.0000
GERALCONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. NOMEAÇÃO.…
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Outras decisões de TJAC em Geral
TJAC 0706186-88.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO CONSIDERADO IRREGULAR. DESAT…
TJAC 0700378-34.2021.8.01.0014
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. MAGISTÉRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA JULGAMENTO ANTECIPADO. AFASTADA. LEI FEDERAL N. 11.738/2008. MUNICIPALIDADE.…
TJAC 1001073-49.2024.8.01.0000
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SOLDADO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR E TÉCNICO EM RADIOLOGIA. ARTS. 37, XVI, E 42, § 3°, DA CARTA MAGNA. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 101/…
TJAC 0800019-55.2022.8.01.0015
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PRINCÍPIO DA RESERVA DO POSSÍVEL. PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DE…