TJAC 0703019-63.2023.8.01.0001
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CDC. SENTENÇA QUE APLICOU A TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA APOSENTADOS…
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TJAC 0702964-12.2023.8.01.0002
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DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. BANCO DO BRASIL. ÍNDICES DE CORREÇÃO. ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO INEXISTENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM E…