Decisão · TJAC

TJAC 1001750-16.2023.8.01.0000

Rel. Desª. Waldirene CordeiroSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-03-20publicado em 2024-03-20
PROCESSUAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. EXAME. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AUTARQUIA…

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