Decisão · TJAC

TJAC 1002018-70.2023.8.01.0000

Rel. Des. Nonato MaiaTribunal Pleno Jurisdicionaljulgado em 2024-03-21publicado em 2024-03-21
PENAL
REVISÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO RECONHECIMENTO DE…

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