TJAC 1001494-73.2023.8.01.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO A EDUCAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE MEDIADOR. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. NÃO…
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TJAC 0703691-05.2022.8.01.0002
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TJAC 1002621-12.2024.8.01.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. TRANSPORTE ESCOLAR. DIREITO À EDUCAÇÃO. RESERVA DO POSSÍVEL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO…
TJAC 0715474-26.2024.8.01.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE SALDO PASEP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÍPLICE IDENTIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.…
TJAC 0101721-54.2024.8.01.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CAS…