TJAC 0005545-44.2023.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE TRAFICÂNCIA COMPROVADA.…
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TJAC 0003347-97.2024.8.01.0001
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA IDEOLOGICAMENTE FALSA. DOLO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Caso…
TJAC 0000019-47.2024.8.01.0006
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBER…
TJAC 0006281-62.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA INALTERADA. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Recurso da defesa em face de sentença que condenou os réus no crime de roubo…