Decisão · TJAC

TJAC 0000001-82.2017.8.01.0002

Rel. Des. Elcio MendesCâmara Criminaljulgado em 2024-03-25publicado em 2024-03-25
PROCESSUAL
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA IN CONCRETO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. EXTINÇÃO…

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