TJAC 0000252-61.2021.8.01.0002
PENALPROCESSO PENAL. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NÃO INTIMAÇÃO DO RÉU E SUA ADVOGADA. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO…
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TJAC 0708133-51.2021.8.01.0001
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TJAC 1000481-68.2025.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.…
TJAC 1000673-98.2025.8.01.0000
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PERTENCIMENTO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE APELAR EM LIBERDADE. DIREITO CONCEDIDO NO DECISIUM CONDENATÓRIO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. I. Caso…
TJAC 0001053-73.2018.8.01.0004
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO DE ANIMAIS. RECEPTAÇÃO. CONCURSO DE AGENTES. NULIDADE. NÃO EVIDENCIADA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ATÍPICA. IMPOSSIBILI…