TJAC 0002311-56.2020.8.01.0002
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO NÃO DELINEADO.…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE. VALOR PROBATÓRIO DO DEPOIMENTO POLICIAL. IN DUBIO PRO…
TJAC 1000075-13.2026.8.01.0000
Direito constitucional e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. constrangimento ilegal. Inexistência Habeas Corpus denegado. - Verificando que os atos processual estão se…
TJAC 1000122-84.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Integrar organização criminosa. Estelionato. Fraude eletrônica. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cau…
TJAC 1000182-57.2026.8.01.0000
Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Existência dos pressupostos e requisitos. Condições pessoais favoráveis. Decisão fundamentada. Não imposição de medida cautelar diversa. Constrangimento il…