TJAC 0008980-65.2019.8.01.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL. FURTO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA FURTO SIMPLES. FORMA QUALIFICADA. INADMISSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA BASE. INCIDÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
TJAC 0800064-30.2024.8.01.0002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. CONSEQUENTE INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2…
TJAC 1001344-58.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MERA INSATISFAÇÃO. FATO CONCRETO. REVISÃO DO JULGAMENTO. INVIABILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaraç…
TJAC 0101074-25.2025.8.01.0000
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. FATOS ANTERIORES À LEI Nº 14.843/2024. NOVATIO LEGIS IN PEJUS. INADMISSIBILIDADE. NÃO…
TJAC 1002653-17.2024.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMEN…