Decisão · TJAC

TJAC 0700907-58.2018.8.01.0014

Rel. Des. Laudivon NogueiraPrimeira Câmara Cíveljulgado em 2024-03-26publicado em 2024-03-26
PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DO ART. 1° DO DECRETO 20.910/1932. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO DA…

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