TJAC 0003883-16.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. NO MÉRITO, PRETENSÕES AFETAS À DOSIMETRIA. PROVIMENTO EM…
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TJAC 0000388-97.2022.8.01.0010
PENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL.…
TJAC 0006968-44.2020.8.01.0001
penal e processual penal. Apelação. Abandono de incapaz. Autoria delitiva Comprovada. Dolo e dano concreto aos incapazes ConfiguraDOS. Conjunto probatório. Coesão e aptO a suportar a condenação. Absolvição. Impossibilida…
TJAC 0000365-12.2021.8.01.0003
APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em abs…