TJAC 0000388-97.2022.8.01.0010
PENALPENAL E PROCESSO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ANIMUS REM SIBI HABENDI DEMONSTRADO. AUTORIA E MATERIALIDADE…
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TJAC 1001080-07.2025.8.01.0000
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TJAC 1001144-17.2025.8.01.0000
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TJAC 0005839-96.2023.8.01.0001
PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DE PENA. DESPROVIMENTO. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, condenou o réu com…