TJAC 0006968-44.2020.8.01.0001
PENALpenal e processual penal. Apelação. Abandono de incapaz. Autoria delitiva Comprovada. Dolo e dano concreto aos incapazes ConfiguraDOS. Conjunto probatório.…
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TJAC 0003931-72.2021.8.01.0001
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO MAJORADO. PRETENSÕES DE ABSOLVIÇÃO, DESCLASSIFICAÇÃO E DEMAIS PEDIDOS AFETOS A DOSIMETRIA DE PENA. DESPROVIMENTOS. I Caso em exame: 1. O Juiz de Direito da Vara de De…