TJAC 0701641-72.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRÊNCIA. TESES VENTILADAS SOMENTE NAS…
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Outras decisões de TJAC em Tributário
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TJAC 0000436-25.2023.8.01.0009
APELAÇÃO. TRÁFICO. DOSIMETRIA DA PENA. DECOTAGEM DA MODULADORA CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO NA PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DOSIMÉTRICO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INADMISSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENT…
TJAC 0005333-59.2019.8.01.0002
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TJAC 0002140-68.2021.8.01.0001
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DECOTE DO VETOR JUDICIAL 'CULPABILIDADE'. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) SOBRE A PENA MÍNIMA COMIN…