TJAC 0003514-22.2021.8.01.0001
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTE PROVA.…
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TJAC 0005790-60.2020.8.01.0001
APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENA. REINCIDENTE. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CRIMES PREVISTOS NA LEI 10.826/03. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NÃO PROVIMENTO. 1. A substituição da…
TJAC 0000929-64.2021.8.01.0011
DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM . NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA JURIDICAMEN…
TJAC 1001716-41.2023.8.01.0000
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO, TRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERA…
TJAC 1001714-71.2023.8.01.0000
PROCESSO PENAL. CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PENA DEFINITIVA SUPERIOR A 4 ANOS E NÃO ACIMA DE 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. FIXAÇÃO DE REGIME INICI…