TJAC 1001860-15.2023.8.01.0000
PENALHABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REVOGAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO…
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Outras decisões de TJAC em Penal
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VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL. ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RECONH…
TJAC 1000975-98.2023.8.01.0000
Revisão Criminal. Roubo seguido de morte. Pena base. Redução. Não conhecimento. - O cabimento da Revisão Criminal é restrita às hipóteses previstas no Código de Processo Penal. Na linha da jurisprudência das Turmas do Su…
TJAC 1001019-20.2023.8.01.0000
REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELAS PRÁTICAS DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO ATIVA E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS. CONTINUIDADE DELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. NÃO PREENC…
TJAC 1000035-36.2023.8.01.0000
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE DO AGENTE. ATOS INFRACIONAIS. HISTÓRICOS. RECONSIDERAÇÃO. MENORIDADE RELATIVA. ATENUANTE. AR…