TJAC 0101806-74.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. FALTA.…
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TJAC 1001087-96.2025.8.01.0000
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TJAC 0712558-19.2024.8.01.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA ESTADUAL. ADMISSÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. ESTABILIDADE DO ART. 19 DO ADCT. INDENIZAÇÃO POR LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1157 DO STF. RE…
TJAC 1002182-98.2024.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO ANTERIOR À ADESÃO AO PARCELAMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.012 DO STJ. IMPENHO…
TJAC 1000061-63.2025.8.01.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA DE VÍCIO INVALIDANTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. DESCUMPRIMEN…