TJAC 1000061-63.2025.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA…
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TJAC 0700935-89.2019.8.01.0014
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TJAC 1001546-69.2023.8.01.0000
RECLAMAÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE APELAÇÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. DECISÃO CASSADA. De acordo com o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC, a apelação será sempre rem…
TJAC 0100785-29.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONATPÓRIOS. VÍCIOS NÃO APONTADOS. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1.São cabíveis os embargos de declaração quando a finalidade é efetivamente integrar a decisão que, em tese, padece de erro…
TJAC 0000686-84.2020.8.01.0002
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. ART. 305 e 306 DO CTB. PEDIDO REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL POR CONFISSÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OVERRULING DA SÚMULA 231 DO STJ. INVIABILIDADE. O argumento a…