TJAC 1001979-73.2023.8.01.0000
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DIREITO PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA DE ENTORPECENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE ÊXITO. SUPOSTA ATIPICIDADE NÃO DETECTADA. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I - CASO EM EXAME 1. Emb…