TJAC 0101206-53.2023.8.01.0000
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. HIPÓTESES DE OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. OBJETIVO: NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS…
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TJAC 0102519-15.2024.8.01.0000
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TJAC 0701826-76.2024.8.01.0001
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TJAC 0701351-91.2022.8.01.0001
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-DIFAL. PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. CONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação objetivando a suspe…