Decisão · TJAC

TJAC 0711068-64.2021.8.01.0001

Rel. Des. Júnior AlbertoSegunda Câmara Cíveljulgado em 2024-04-01publicado em 2024-04-01
TRIBUTÁRIO
TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ICMS-DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA - DIFAL. EMPRESA DO…

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