TJAC 0704692-28.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ABORDAGEM POLICIAL. EXCESSO. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DANO MORAL. PROVAS…
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO EM VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO STJ. QUANTUM FIXADO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. TRÍPLICE FUNÇÃO. SENTENÇA REFORMADA…