TJAC 0702762-06.2021.8.01.0002
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA MENSAL. ANUÊNCIA DA AUTORA…
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TJAC 0714501-81.2018.8.01.0001
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TJAC 0701109-98.2023.8.01.0001
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CONSÓRCIO. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO DO CONTRATO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incumbe a…