TJAC 0702302-53.2020.8.01.0002
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS DE FABRICAÇÃO. SUCESSIVOS PROBLEMAS E RETORNOS…
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMARCA DE VARA ÚNICA. COMPETÊNCIA PLE…
TJAC 0707210-20.2024.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. ESTABELECIMENTO PRIVADO DE USO COLETIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INTERESSE PROCESSUAL. VALORAÇÃO DA PROV…