TJAC 0000372-89.2021.8.01.0007
PENALPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. REDUÇÃO DA PENA BASE. DECOTE DAS VETORIAIS CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, CONDUTA SOCIAL.…
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PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRELIMINAR DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. AFASTADA. RECUSA FUNDAMENTADA DO MP. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. P…