TJAC 0001701-25.2019.8.01.0002
TRIBUTÁRIOPENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RECURSO DA DEFESA. DECOTE DO VETOR JUDICIAL 'CULPABILIDADE'. INADMISSIBILIDADE.…
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TJAC 0700909-91.2019.8.01.0014
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TJAC 0701610-52.2019.8.01.0014
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PUBLICAÇÃO NO DJE. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS SUBSEQUENTE…
TJAC 0711490-05.2022.8.01.0001
DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO ESTADO DO ACRE. ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. LEI COMPLE…