TJAC 0701610-52.2019.8.01.0014
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE DO ENTE MUNICIPAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.…
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TJAC 0000633-67.2024.8.01.0001
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA ANTE A PRONÚNCIA. INDÍCIOS PRESENTES. IN DUBIO PRO SOCIETATE. IMPROCEDÊNCIA. 1. Argumentos probantes e indiciários presentes que ensejam a submissão da Recorrente…
TJAC 0100878-89.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDUTA PROCESSUAL VICIADA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. VÍCIOS CONFIGURADOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração devem sanar eventual omissão, obscuridade, contr…
TJAC 0100626-86.2024.8.01.0000
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO MEIO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO C…