TJAC 0102994-68.2024.8.01.0000
PROCESSUALV.V Ementa: DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME SEM REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO.…
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TJAC 0800016-68.2020.8.01.0016
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TJAC 0101238-87.2025.8.01.0000
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TJAC 1000599-44.2025.8.01.0000
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. MONTANTE RATEADO IGUALITARIAMENTE ENTRE AS PARTES. AUTOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABIL…