TJAC 0713713-62.2021.8.01.0001
CIVILCONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. SAÚDE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS.…
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TJAC 0714683-28.2022.8.01.0001
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TJAC 0000216-98.2021.8.01.0008
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19, DA LCP. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO…