TJAC 1000526-43.2023.8.01.0000
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. FALTA DE CITAÇÃO…
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TJAC 0702010-66.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA PRELIMINAR REJEITADA. NEGATIVA INDEVIDA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DANO MORAL MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1. Não se vislumb…
TJAC 0709873-73.2023.8.01.0001
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS NO CUSTO EFETIVO TOTAL SUPERIOR À LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 28/08 DO INSS. ABUSIVIDADE. OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES EM…
TJAC 0100332-34.2024.8.01.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO UNÂNIME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E OUTROS PRODUTOS DA ÁREA DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CO…