TJAC 0702148-67.2022.8.01.0001
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AJUSTE IRREGULAR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ESPÉCIE CONTRATUAL…
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TJAC 0714683-28.2022.8.01.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. A configuração do aba…
TJAC 0000216-98.2021.8.01.0008
APELAÇÃO. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. DISPARO DE ARMA DE FOGO. CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 19, DA LCP. PRELIMINAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL QUANTO A CONTRAVENÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO…
TJAC 0714640-28.2021.8.01.0001
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA, C./C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE PRODUTOS NATURAIS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PARTE AUTORA. PED…
TJAC 0000269-05.2023.8.01.0010
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. A…